Atenção, empresas: tem mudanças na contribuição sindical

A Medida Provisória nº 873/2019 foi publicada na primeira quinzena de março no Diário Oficial da União (DOU). Ela revelou algumas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere à contribuição sindical.

As mudanças principais estão relacionadas à cobrança e ao desconto em folha de pagamento e, por isso, merecem bastante atenção dos empresários.

Atenção, empresas: tem mudanças na contribuição sindical

As mudanças

Entre as modificações trazidas pela nova medida, levam destaque as disposições que estão nos artigos da CLT 578 e 579.

Eles preveem a cobrança da contribuição sindical somente do empregado efetivamente filiado à categoria do sindicato e expressamente autorizado, de forma prévia, voluntária e individual.    

Isso significa que fica vedada a autorização tácita – aquela que não foi expressa formalmente -, e ainda fica proibida a substituição pelos sindicatos para fins de pagamento da contribuição.

Qualquer cláusula normativa que obrigue o recolhimento da contribuição sindical a quem é empregado ou aos empregadores é nula.

Isso, mesmo que a previsão de cobrança acabe feita por uma negociação comum como uma assembleia geral.

Como cobrar?

A outra mudança que quebrou os paradigmas foi a forma de cobrança dessa contribuição que estamos falando.

Antes das modificações propostas, o pagamento era feito por meio do desconto em folha. Agora, a cobrança apenas pode ser feita por boleto bancário ou outro meio eletrônico que seja parecido.

O pagamento deve ser feito diretamente pelo trabalhador, vedado o desconto em folha.

É bom lembrar que as empresas que fizerem o desconto da contribuição no holerite de salários ficam sujeitas às proibições por lei, podendo até serem responsabilizadas por eventuais devoluções em futuras ações trabalhistas.

Indica-se aqui a incidência da penalidade que está prevista no artigo 598 da CLT, sendo passível de multa.

MP em concordância com TST 

A Medida Provisória ajudou no entendimento do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ele informa que “a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização”.

Cobrança no serviço público    

A Medida Provisória também revoga a alínea “c” do caput do artigo 240 da Lei número 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).

“Ela permitia o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos. Logo, fica vedado à cobrança dos servidores que estão inseridos na Administração Pública Federal, salvo a autorização expressa”.

“Por fim, restou revogado o artigo 545 da CLT que previa a “obrigação do desconto na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato”.

Resumindo, a Medida Provisória 873/2019 fortalece a garantia constitucional da “livre associação profissional ou sindical” e diz também que “ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (inciso V artigo 8º da CF/88).